ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.3.1992.

 


Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Nereu D’Ávila as Emendas de nos 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124; pelo Vereador Omar Ferri a Emenda nº 125; pelo Vereador João Dib a Emenda nº 126; e pelo Vereador Lauro Hagemann a Emenda nº 127, todas ao Projeto de Resolução nº 37/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos reportou-se sobre as irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, dizendo que, conforme o Tribunal de Justiça, dificilmente as teses do PL e do PDS estarão erradas. Informou, ainda, que o Desembargador Balduino Mânica concedeu habilitação como assistente para participar judicialmente do processo que o Executivo moveu contra esta Câmara, ao representante do PL nesta Casa. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA, após constatada a existência de “quorum”, e aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data; e do Vereador Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e sete do corrente a vinte e cinco de abril. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back, em substituição ao Vereador Giovani Gregol, e, informan­do que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 37/91, que após discutido pelos Vereadores Omar Ferri e Anto­nio Hohlfeldt, foi encerrada a discussão da 2ª Sessão. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando sejam considerados em regime de urgência e submetidos a reuniões conjuntas das respectivas Comissões, do Vereador Wilton Araújo com relação aos Projetos de Resolução nos 52 e 54/91; do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Executi­vo nº 08/92 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/92; e da Vereadora Letícia Arruda, com relação aos Projetos de Resolu­ção nos  66 e 67/91 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 276/91. A seguir, o Senhor Presidente apregoou as Emendas dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros ao Projeto de Lei do Le­gislativo nº 145/91; e do Vereador Martim Aranha Filho ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 29/91. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91 que foi discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros, Luiz Braz, Anto­nio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Omar Ferri e Ervino Besson. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Edi Morelli, solicitando sejam adiadas a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91, respectivamete. Às onze horas e doze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Comunicação de Liderança com o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo saber quem é o responsável pelos caos - o Ver. Omar Ferri e o Ver. João Dib, um entende que é o Secretário da Fazenda, o outro, que é a Administração Popular -, eu nem falei ainda, mas os dois têm uma visão aguçada das coisas, porque eu não quero aqui glórias, mas fui um dos Vereadores, outros também se preocupam com este assunto, que alertou sobre a irregularidade do IPTU. E nós contestamos, inclusive o Partido Liberal, o imposto de 1991, o PDS contestou a validade do Imposto Predial para 1992, agora, com uma decisão de primeira e de segunda instância, dificilmente as nossas teses estarão erradas. E ao apostarmos nas nossas teses da ilegalidade, da irregularidade da cobrança do IPTU em 1991 e 1992, estará instalado o caos em Porto Alegre, porque não tem como contornar a ilegalidade, é cristalina, é transparente, e nós não podemos consagrar a inconstitucionalidade, a ilegalidade, o desrespeito à Lei da Cidade. E ao se consagrar o respeito à Lei, à Constituição, o imposto está mal cobrado, é um imposto mal havido, este imposto tem que ser devolvido para quem pagou, e quem não pagou, a própria decisão da Justiça diz, nem deve pagar. Ou então se instalará um verdadeiro caos.

Se estamos à procura de culpados grandes por fatos irregulares, como é o caso do ex-Ministro Alceni Guerra, como é o ex-Ministro Magri e tantos escândalos, esse escândalo é maior na minha avaliação. Na minha avaliação, o escândalo de Porto Alegre é maior do que este tipo de escândalo. Agora, tem que haver algum responsável, porque os membros deste Parlamento fizeram soar suas vozes, mostraram que o Poder Executivo estava equivocado e houve teimosia, bateram na tecla por teimosia, e agora, eu repito, nós, do Partido Liberal, estamos participando pari passu, Nós conseguimos, se é que é alguma coisa inusitada, não sei, mas nós conseguimos, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, um despacho do Desembargador Manica, Balduino Manica, para a habilitação, como assistente, para participar judicialmente do Processo que o Executivo moveu contra a Câmara: Ação Direta de Inconstitucionalidade; a primeira argumentação que fizemos ao Tribunal de Justiça, e entendemos que foi ela que motivou o Desembargador Balduino a conceder a habilitação como assistente ao Partido Liberal, com assento nesta Casa, foi justamente a argumentação que fizemos aos desembargadores, de que esta Casa, ao aprovar a proposta orçamentária, não aprovou a Planta Genérica de Valores, e nós provamos que seria juridicamente impossível aprovar a Planta Genérica de Valores, porque a sua alteração fora feita através de um Decreto. E pergunto aos Vereadores: nós votamos aqui Decreto do Prefeito? A resposta será não. A Câmara não vota decreto.

Então, a argumentação que a Procuradoria-Geral do Município fez ao Tribunal foi uma argumentação insincera, não houve sinceridade da Procuradoria, porque a própria Procuradoria-Geral do Município sabe, nós não aprovamos Planta Genérica de Valores, nem aprovamos decreto, e o argumento na Ação Direta de Inconstitucionalidade, para o Tribunal de Justiça, é que nós havíamos aprovado a Planta Genérica de Valores. Então, nós temos certeza de que esta Ação nós ganharemos na Justiça, já tem jurisprudência formada, já tem decisão da Vara da Fazenda, já tem decisão da 1ª  Câmara. Então, vai ser instalado, estamos antevendo, um caos. Somos arautos do caos? Não! Queremos o caos? Não! Quem instalou este caos foi a teimosia da Administração Popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Com Emendas de nº 01 a 127. Subemenda 01 à Emenda 81 e Subemenda 01 à Emenda 52.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto  e das Emendas nos 01, 11 a 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92 e 96, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 52 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 81; e pela rejeição das Emendas nos 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95.

 

Observações:

- Emendas de nos 97 a 127, sem Parecer.

- Emenda nº 03: retirada pelo autor.

 

O SR. PRESIDENTE: Este Projeto terá cinco Sessões de Discussão Geral. Esta é a segunda Sessão de Discussão Geral. Pretendemos realizar a terceira na segunda-feira; na terça feira mais uma, em Sessão Extraordinária, para concluirmos este ciclo na quarta-feira próxima. Posteriormente, o Sr. Relator-Geral terá cinco dias para o Parece Final e, neste prazo, durante essas quatro Sessões, ainda em andamento, a partir de hoje, os Vereadores da Casa têm direito a apresentar emendas ao Projeto.

Inscreve-se o Ver. Omar Ferri e, conforme estabelecido entre a Mesa e as Lideranças, V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou usar o tempo de cinco minutos para discutir este anteprojeto de Regimento Interno. Talvez eu consiga me manifestar em menos tempo.

Eu faço parte desta Comissão e assinei o Parecer Geral junto com os demais companheiros. E não quero fazer nenhuma crítica a nenhum de seus componentes, mesmo porque, se eu estivesse fazendo alguma crítica eu estaria criticando a mim mesmo. Mas confesso aos senhores que eu gostaria ter sido relator dessa matéria. Por quê? Porque no ano passado, este Vereador, junto com o Ver. Leão de Medeiros, esteve na Foz de Iguaçu, num simpósio que teve exatamente por objetivo discutir aspectos que dizem respeito à Lei Federal, à Lei Orgânica dos Municípios e seus respectivos Regimento Internos. E trouxe, de lá da Foz do Iguaçu, um projeto de Regimento Interno. É com este projeto, muito bem feito por sinal, que estou cotejando o nosso Regimento.

Quero dizer que ele não está bem redigido, mas que pode ser melhorado. Nós temos condições de apresentar emendas e melhorá-lo. Esta não é uma causa de desespero. Acho que ele está um pouquinho obscuro; em certos setores existem omissões, existem brancos que bem poderiam ser corrigidos. Mas uma coisa me chamou atenção - por isso disse no início que não usaria os cinco minutos regimentais -, é que, incrivelmente, o nosso Projeto de Regimento Interno não conceitua o que seja Câmara de Vereadores. Esta é uma das coisas mais importantes que deveria ter sido incluída no artigo primeiro, que diz que o Poder Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, etc., etc. Diz também, por exemplo, que a Câmara é o órgão legislativo do Município, o que realmente é; que é o órgão que delibera a respeito da legislação privativa do Município; que se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Condições e termos da legislação vigente, evidentemente, que é a Constituição Federal, o Código Eleitoral e a Lei Orgânica Municipal.

Eu estou ocupando esses momentos na tribuna para chamar a atenção dos colegas porque, realmente, acho que deve ser alterado o art. 1º e vou fazer uma proposta nesses sentido; já tenho, inclusive, algumas emendas. Tenho a impressão que na semana que vem poderei apresentar aquelas emendas que considero absolutamente necessário que sejam incluídas, inclusive algumas que dão melhor redação a certos artigos. Mas confesso aos Srs. Vereadores que eu me omiti mais que todos os demais, mas ainda há tempo. Não uso esta tribuna com má vontade, não quero denunciar ou acusar ninguém, estou apenas chamando a atenção para que as atenções do Plenário, dos Srs. Vereadores, sejam chamadas, a fim de que a Casa elabore realmente um Regimento Interno à altura das nossas tradições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que, com atraso, muito embora estamos chegando exatamente neste momento, e durante praticamente todo o ano passado, nós procuramos trazer ao Plenário - e eu diria com certa frustração, sem resultado - a nossa preocupação em relação ao Regimento Interno. O Ver Omar Ferri, embora diga que não participou e faça até mea culpa, acho que participou, sim. Se não esteve em todo tempo, esteve em várias reuniões conosco e se não foi ele pessoalmente, foi a sua própria assessoria. E acho, Ver. Omar Ferri, que o fato de nós ainda termos falhas não invalida de maneira nenhuma, pelo contrário, acho que nós podemos melhorar. V. Exª aponta uma coisa que realmente eu acho que já é matéria vencida, infelizmente, mas eu concordo, acho que colocamos fora a oportunidade de fazer um Regimento efetivamente moderno na linha de organização. A linha adotada foi, na verdade, o desenvolvimento do que já está presente no Regimento atual e isso dificultou as coisas. Mas acho que, de qualquer maneira, vamos ter Regimento imensamente melhor. E como eu já disse, eu acho que a Mesa Diretora deu, e pode dar, uma contribuição extremamente importante à Casa, que, a partir da sua experiência, tem sugerido “n” emendas, a maioria das quais aprovadas pelo Relator, Ver. Lauro Hagemann, e que acho que vão facilitar bastante o andamento dos trabalhos nesta Casa.

Eu me permito destacar algumas matérias que são polêmicas e que às vezes até dificultam o andamento dos trabalhos. Eu quero chamar a atenção que buscamos recolocar no Regimento, e aparentemente até o momento com resultado positivo, uma preocupação que foi do Ver. Lauro Hagemann, no anteprojeto inicial, que é a questão da comissão processante. Talvez tenhamos conseguido completar mais a idéia original do Ver. Lauro. O Ver. Omar Ferri participou, e já temos, através de legislação federal, as linhas gerais e havia até uma tendência de por isso mesmo não incluir esta matéria aqui. A experiência ruim, em termos recentes, fez com que nós insistíssemos, e as assessorias técnicas da Casa conseguiram redigir o que eu chamaria de uma legislação complementar àquilo que já existe, uma legislação que, obviamente, sem entrar em confronto com o que já se determina na área federal, ela esclarece e esmiúça melhor esse procedimento, se caso algum outro dia tenhamos que enfrentar esse problema novamente. Mas, como temos hoje o episódio da Câmara de Canoas, e como não estamos legislando para hoje ou para amanhã, e sim para o futuro, é importante a inclusão dessa matéria que os Srs. Vereadores terão oportunidade de examinar, ela já se encontra com o Parecer positivo pela aprovação da Comissão, mas é matéria pertinente e extremamente importante.

Outra matéria que devemos incluir é a questão dos pareceres prévios dados não apenas pela Auditoria da Casa no que concerne à questão da legalidade, da juridicidade, portanto da constitucionalidade, da organicidade, como também o parecer técnico da Assessoria Técnica Parlamentar, no que toca à questão técnica que é aquilo que afeta a Assessoria Técnica Parlamentar. No ano passado, salvo um ou outro episódio, acho que foi extremamente positivo em relação à participação da Assessoria Técnica Parlamentar. Acho que nenhum Vereador, de um modo geral, terá queixas de que a participação da ATP atrasou o processo legislativo. Agora, eu tenho certeza que vários foram os Vereadores que, ou pediram antecipadamente a participação da ATP, ou seja, quando estavam elaborando o seu projeto, ou pediram posteriormente, quando o Projeto já iniciava a tramitação, e puderam melhorá-lo, puderam precisá-lo, corrigi-lo tecnicamente. E, ainda agora, quando o Executivo manda a esta Casa um Projeto que, certamente, vai levantar a discussão, que é a questão do novo cálculo de tarifa d’água, tivemos o cuidado, pela responsabilidade da Liderança da Bancada situacionista, de pedir um parecer à ATP, que sei que vários Vereadores pediram à ATP este parecer, que foi dado por funcionários do DMAE cedidos a esta Casa, que não são do nosso Partido, são funcionários de carreira, e que esmiuçaram tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista técnico, vantagens e eventuais desvantagens, que me dão tranqüilidade quanto ao interesse e importância deste tipo de projeto, e que vão dar aos Senhores Vereadores, sobretudo os de oposição, também tranqüilidade quanto à discussão da matéria.

Eu quero, hoje, me ater a estes dois temas: os pareceres prévios da Assessoria Técnica Parlamentar, que temos previsto através da Emenda da Mesa, e a questão da comissão processante, que é outro tema importante. Eu deixo para uma outra intervenção a questão dos títulos honoríficos, que foi uma matéria que chegamos a fazer uma Comissão aqui com as Lideranças e tudo aquilo que as Lideranças encaminharam naquele grupo de trabalho está, hoje, incluído neste Regimento Interno, e a questão também da participação popular, que me parece que é extremamente importante. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do Projeto de Resolução 037/91, passamos à matéria constante à folha 02. Antes, a Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos, solicitando sejam considerandos em regime de urgência e submetidos a reuniões conjuntas das respectivas Comissão: do Vereador Wilton Araújo, com relação aos Projetos de Resolução nos 052 e 054/91; do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/92 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/92; da Vereadora Letícia Arruda, com relação aos Projetos de Resolução nos 066 e 067/91 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 276/91; e dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Edi Morelli, solicitando sejam adiadas a discussão e a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/91 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/91, respectivamente.

Em votação os Requerimentos. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa apregoa as Emendas dos Vereadores João Dib e Leão de Medeiros ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91; do Vereador Martim Aranha Filho, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/91. 

Passa-se ao próximo Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1707/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/91, do Ver. Leão de Medeiros, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e disciplinar a venda antecipada de passagens aos usuários dos táxis-lotação. Com Emendas 01 e 02.

 

Pareceres:

 - da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação;

 - da CEDECON. Relator, Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros, para discutir.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que pretendia apresentar à apreciação da Câmara de Vereadores originou-se na constatação dos usuários desse tipo de transporte coletivo, que sem dúvida é um transporte privilegiado na nossa Cidade. A modalidade táxi-lotação em Porto Alegre é uma implantação pioneira e modelo para todo o País. São vinte e nove linhas, ao redor de quatrocentos táxis-lotação, a maioria deles de posse de pequenos empresários e que tiram deles o seu sustento, apresentando um bom serviço à comunidade. As linhas são diversificadas do ônibus do transporte coletivo comum e atendem ao redor de oitenta mil pessoas por dia. Ao mesmo tempo, este País que está assistindo à implantação de várias comodidades ao cidadão comum para facilitar essa nossa vida atribulada, seja o vale-transporte, Sr. Presidente, seja a implantação do vale-transporte, o vale-refeição, enfim, são várias as iniciativas que se tomam para facilitar a vida dos cidadãos. E por que não também no transporte chamado de táxi-lotação? Se deu certo o vale-transporte, se deu certo o vale-alimentação, por que impedir que o usuário se utilize também dessa vantagem para comprar antecipadamente a sua passagem? Exatamente para aquele passageiro que sistematicamente usa a mesma linha, possivelmente o mesmo horário, e que teria a oportunidade de facilitar, com a compra antecipada, o seu dia-a-dia. São inúmeras as pessoas que têm filhos em idade escolar que têm que dispor de troco diariamente para possibilitar a seus filhos o deslocamento diário dessas crianças aos colégios. É uma dificuldade individual para cada cidadão, é uma dificuldade para o transporte coletivo nessa modalidade privilegiada.

E a Lei diz exatamente isso, autoriza, levanta o problema, não determina, não obriga, mas possibilita que o Poder Público, através de entendimento com os permissionários desse tipo de transporte, estabeleça um acordo, um convênio, para que essa venda antecipada de passagem possa ocorrer na nossa Cidade. Fui procurado pela Associação dos Transportadores. Alegam eles algumas dificuldades na implantação do Projeto. São dificuldades concretas, sim, que ninguém desconhece, mas através da boa vontade, da negociação entre as partes, poderia vir a ser implantado, pois se não for hoje, certamente o será no futuro. É irreversível a implantação dessa venda antecipada também para esse tipo de transporte. E a Lei é exatamente isso, não fixa prazo definitivo para que ela seja obrigatoriamente implantada, mas até noventa dias, para que esse entendimento, através da Secretaria Municipal da Fazenda, viabilize. Temos absoluta segurança de que 20 a 30% desses passageiros utilizarão a compra antecipada, das passagens do táxi-lotação. É uma lei que não tem prejuízos a ninguém. É uma lei que só tem vantagens para usuário, o cidadão comum, sem dúvida que é vantajoso para aqueles que utilizam o mesmo itinerário. São três passagens diferenciadas, vinte e nove linhas. Mas, é possível este entendimento ser feito dentro das linhas, já que os passageiros utilizam o mesmo transporte.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Aranha Filho se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, que tem mais dez minutos.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço ao Ver. Aranha Filho a cedência do tempo e a condescendência dos demais Vereadores.

Mas, dizia que é um projeto que não é mau, uma lei que não é má. Se não é má, não prejudica ninguém. E pode ser boa para o usuário, sem dúvida. Para o transportador também, na medida que ele, recolhendo através de uma Associação antecipadamente estas passagens, poderá tem capital de giro para que, através dessas entidades, proprietários reunidos melhor possam equilibrar suas finanças.

O que tem a mais este Projeto? Ele é bom também para os permissionários, na medida em que diminui o tempo do trajeto do táxi-lotação, pois não precisa fazer o troco. Sem dúvida vai facilitar, vai possibilitar um número maior de viagens daquele táxi-lotação. Aumenta a segurança e facilita a vida do usuário, especialmente pessoas idosas.

Tenho certeza e convicção que este Projeto já está maduro para ser submetido à apreciação e à consciência dos Srs. Vereadores. Não é, Ver. Luiz Machado, um projeto impositivo, merece uma maturação e um entendimento com a Secretaria Municipal dos Transportes e os permissionários, que, diga-se de passagem, estão organizados através da associação própria. Qualquer aresta, qualquer receio ou divergência, há prazo suficiente para que sejam afastadas essas dificuldades, enfim, que ganhe a Cidade com esta modalidade nova que busca tão-somente e exclusivamente facilitar a vida do cidadão.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, acho o Projeto de V. Exª bom, sem dúvida nenhuma. O Ver. Luiz Braz manifestou uma preocupação de que poderia a Prefeitura entender que era ele que iria vender. Então, estou solicitando a V. Exª a autorização para fazer uma Emenda de Liderança ao art. 1º, onde colocaremos um parágrafo único dizendo que a venda antecipada será feita pela Associação dos Proprietários de Táxi-Lotação ou entidade por ela indicada.

Eu creio que não desfigura o Projeto de V. Exª, apenas esclarece que a Prefeitura... Porque o Dr. Verle pode querer vender e aí vai atrapalhar muito.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sou grato pelo aparte de Vossa Excelência. Encerro, Sr. Presidente, apelando à consciência dos Srs. Vereadores, que este é um Projeto que não é ruim e, se não é ruim, tem todas as possibilidades de ser bom e, sem dúvida, Porto Alegre dará um avanço, possibilitando que essas comodidades, essas facilidades à vida do cidadão comum sejam aprimoradas, estendendo ao transporte coletivo privilegiado, que é o táxi-lotação, a possibilidade de compra antecipada destas passagens. Agradeço e peço que os Srs. Vereadores tenham a devida compreensão a respeito deste Projeto e aprovem para o bem da Cidade e especialmente dos seus cidadãos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Leão de Medeiros conhece a opinião da Associação dos Proprietários de Táxi-Lotação. Ele sabe que os proprietários de táxi-lotação são contrários ao seu Projeto de Lei, mas não são contrários porque eles simplesmente serão prejudicados na tarifa, eles são contrários  porque existe uma impraticabilidade de se executar o Projeto. Não existe como se colocar esse Projeto em execução. Por quê? O Ver. Leão de Medeiros está se guiando pelo transporte coletivo. E, dentro do transporte coletivo, nós temos algumas empresas, temos uma tarifa única, temos uma associação muito bem organizada, temos a roleta, que serve para contar o número de passageiros de cada coletivo; então, realmente, a coisa já está bem estruturada e suficientemente pronta para poder vender passagens antecipadas.

O que acontece no táxi-lotação, Ver. Antonio Hohlfeldt? No táxi-lotação temos uma multiplicidade de proprietários, são muitos proprietários; proprietários com um carro, com dois carros, com vários carros. Há muitos proprietários na área do táxi-lotação. Temos três tarifas instituídas, tarifas para longo, médio e curto curso; temos uma dificuldade de controlar o número de passageiros em cada viagem, até porque a tarifa do lotação é calculada tendo como referência a tarifa do coletivo, não existe uma tarifa de custos para o lotação, para que haja uma comparação entre os custos e a tarifa que está sendo cobrada, a tarifa, exatamente, cobrada tendo como referência a tarifa do transporte coletivo. Então, não sabemos, Ver. Lauro Hagemann, nem quantos passageiros cada táxi-lotação leva em cada viagem, pois não há como comprovar a sua contagem. No coletivo temos como comprovar a contagem, pois temos a roleta, as empresas no final do expediente têm que prestar estes esclarecimentos para a própria Associação dos Transportadores de Passageiros. Agora, no táxi-lotação não existe este controle. Então, antes de se fazer outras leis, por exemplo, uma lei de cálculo do custo da tarifa do táxi-lotação, deve-se ter um controle exato dos passageiros transportados.

Não podemos, realmente, fazer com que haja esta venda antecipada de passagens, pois vai atrapalhar o transporte, não vai ajudar ninguém, nem o passageiro, nem os proprietários do táxi-lotação. Então, o que eu ia solicitar ao Ver. Leão de Medeiros - aliás, o Ver. Leão de Medeiros sabe da opinião dos proprietários dos táxi-lotação -, é que se adie o Projeto. Eu sei que não se pode mais adiar a discussão, porque a discussão já chegou ao seu limite, já foi adiada por cinco Sessões, mas no que concerne à votação, eu acho que teríamos que adiar novamente até para que os transportadores de táxi-lotação pudessem vir aqui, convocados, para prestar esclarecimentos e dizer desta impossibilidade, de por que não pode ser implantado o que o Ver. Leão de Medeiros quer. Eu não entendo, não vai beneficiar absolutamente ninguém, vai atrapalhar todo mundo e o Ver. Leão de Medeiros que me desculpe, mas, teimosamente, segue com este Projeto de Lei que vai prejudicar todos os setores da Cidade que mexem com os táxis-lotação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, logo que tomei conhecimento do Projeto do Ver Leão de Medeiros, numa primeira leitura, conversava com o Vereador e lhe dizia que achava interessante o Projeto. Porque o Projeto tem uma lógica. E tem uma lógica que eu, quando Secretário dos Transportes, defendi e continuo defendendo e espero que ainda, ou nesta Administração Popular ou na próxima, com o Prefeito Tarso Genro, nós passamos implantar, que é todo o sistema do transporte coletivo com venda antecipada de passagens, eliminar completamente o dinheiro pago dentro do ônibus, como dentro, por conseqüência, do táxi-lotação. Eu acho que resolveríamos alguns problemas.

O Ver. Luiz Braz, que está no segundo mandato, como eu, nós que tivemos um mandato anterior em relação à maioria dos companheiros do PT aqui, o Ver. Vicente Dutra, que já está em outros mandatos, o Ver. Aranha. Eu me lembro que em 1983, quando entramos aqui nesta Casa, nós tivemos uma grande discussão com a instituição do passe de repasse da Sudeste, quando trocava de ônibus, e o próprio vale-transporte foi criado através de papeizinhos, onde a grande crítica era que a mão do operário, mão calosa, mão molhada da chuva, acabava amassando aquele papel e o inutilizando quando passava na catraca. Todos lembramos das brigas. Hoje, o vale-transporte é feito por fichas e, eventualmente, cartão, como no metrô de São Paulo, onde é utilizado outro tipo de composição e raramente acontece esse problema.

Por isso, eu dizia que, teoricamente, o Projeto do Ver. Leão de Medeiros é interessante. Do ponto de vista da coerência, não tenho nenhum óbice ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Só que acho que antes de implementarmos no táxi-lotação, devemos começar pelos ônibus, que é onde se precisa mais. Chegamos a fazer um estudo na SMT e concluímos que se diminuiria em 30% uma viagem, sobretudo na entrada do terminal, se fosse eliminado, não é nem o cobrador, nem a catraca, porque o cobrador e a catraca têm que estar ali para controlar se o passageiro coloca a ficha na catraca. Se não, vamos chegar à situação verificada na Itália, que é a que mais se aproxima de nós, onde cerca de 40% não bota a ficha. Dizem que o italiano é tutti ladri, mas eu diria que italiani casi tutti ladri. É evidente que se alguém for pego paga uma multa de 40 dólares, mas até que isso aconteça, o ônibus, o sistema de transporte coletivo da Itália perde dinheiro que é uma coisa fantástica, porque é estatal. Mas temos que chegar até onde chegaram os grandes países, que é não ter dinheiro na catraca. Compra antes, se compra para a semana, como faz o metrô de Paris, bloco de 5 x 2 = 10, porque lá são cinco dias na semana, sábado e domingo não se trabalha, Ver. Omar Ferri. Na França são cinco dias, não se conta sábado nem domingo. Mas não vem ao caso. O certo é que isso diminui o tempo.

No caso dos táxis-lotação, tem uma vantagem concreta. Mas todos sabemos que, até hoje, a Câmara de Vereadores, quando discutiu o problema, não teve coragem de mudar e, no mais, não tem tido coragem de discutir a fixação de paradas para os táxi-lotação, porque é uma situação que não se concebe a parada indiscriminada para táxis-lotação. É um absurdo e não há como controlar. E nós evitaríamos em parte isto com a venda antecipada. Quer dizer, o táxi-lotação, o motorista-cobrador não teria mais que receber dinheiro e fazer troco na descida do passageiro e, certamente, isto vai diminuir o tempo de parada, essas paradas que nos irritam, porque parece que os motoristas de táxi-lotação fazem questão de irritar os motoristas dos demais veículos, parando antes de uma rua onde você tem que dobrar à direita, ao invés de parar logo depois, facilitando o fluxo do trânsito. Esta é um outro aspecto positivo do Projeto do Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): O Ver. Heriberto Back cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Estão inscritos o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Omar Ferri. Se o Ver. Isaac Ainhorn não levantar objeções, o Ver. Omar Ferri também não levanta, de tal maneira que V. Exª dispõe de mais cinco minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Ver. Ferri, na condução dos trabalhos, Ver. Isaac Ainhorn. Eu quero, agora, examinar o outro lado da questão. Eu havia dito ao Ver. Leão de Medeiros que, em princípio, seríamos favoráveis ao Projeto, porque tem uma coerência dentro de uma organização do sistema de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. No entanto, fomos procurados, como a maioria dos Vereadores, e por minha sugestão a Associação dos Proprietários de Táxi-Lotação distribuiu uma correspondência, creio eu a todos os Vereadores, em que levanta algumas objeções contextuais. Dizem, proprietários da Associação, que atravessam uma situação crítica na renovação da frota, cerca de oitenta veículos, que eu, pessoalmente, acho que é de responsabilidade dos maus proprietários, porque eles não fizeram a poupança que deveriam ter feito, mas que, por uma questão de coerência, da mesma forma que quando eu aqui defendia o plus tarifário, eu levantava o fato de que as encarroçadoras (sic) e os fabricantes de ônibus no Brasil, todas multinacionais, evidentemente mantendo o monopólio, subiram os preços dos veículos muito acima dos índices inflacionários, acima de qualquer medição de economia e de finanças desse País. Isto vale para o táxi-lotação também. Hoje um veículo de táxi-lotação está apenas 15% mais barato do que um ônibus, normal, não digo os especiais, minhocão ou padron, ou coisa parecida, têm outros preços, mas o veículo padrão, de quarenta e quatro lugares, está apenas 15% mais caro do que o táxi-lotação normal. Então, efetivamente, a frota hoje tem dificuldades, os proprietários enfrentam problemas na renovação.

Ora, o táxi-lotação, ao contrário do ônibus, não tem a lotação de pé, ele tem uma demarcação clara de número de passageiros, ele tem um fluxo razoável, provavelmente rápido, de entrada e saída, e, sobretudo - e aí, Ver. Leão de Medeiros, é o nível da discussão, e é um fato que eu queria colocar a V. Exª -, ele é utilizado pela classe média que, sabidamente, é, de um modo geral, formada por cidadãos extremamente preguiçoso, extremamente dominados pela lei do menor esforço, e eu me pergunto se estes cidadãos vão chegar a se deslocar para um determinado lugar para comprar passagens antecipadas. O que eu fico imaginando, Ver. Leão de Medeiros, é que se nós realmente implantarmos este processo, não teríamos que redigir este Projeto de Lei do ponto de vista da autorização, e sim da obrigatoriedade, ou seja, ou se obriga, e não se tem mais dinheiro no sistema, obrigatoriamente terá que ser feito antes, ou então, realmente, eu acho que a coisa não vai funcionar.

Alguns elementos técnicos já foram levantados pelo Ver. Luiz Braz e, de um modo geral, eu concordo, mas acho até que são solucionáveis. A minha preocupação é um investimento que será necessariamente feito, e vai precisar de um processo de informática, porque se não eles não vão conseguir fazer isso, exatamente por todos esses detalhamentos de linhas, número de ônibus, proporcionalidade, número de proprietários e por aí afora, mas que a informática, num bom programa, até pode resolver, mas isso é o investimento. Para quantos passageiros, percentualmente falando, do sistema participarem dele, se não for obrigatório? Se não for radicalmente obrigado a todo o sistema assumir esse processo? E aí tenho medo que não se pague este investimento, e daí nós acabamos contribuindo para a falência do sistema ou para imensas dificuldades do sistema. Quero dizer aos senhores que se tenho muitas críticas ao sistema de táxi-lotação, eu acho que ele é um sistema extremamente importante, complementar ao sistema de transporte coletivo por ônibus, e não gostaria de contribuir para o desaparecimento deste sistema.

Então, são questões de dúvidas, de debate que eu quero levantar aqui. Não tenho uma posição fechada, a favor ou contra, já disse isso ao Ver. Leão de Medeiros, acho que a discussão é para discutir, para levantar prós e contras. Já sugiram emendas, mas tenho apenas este temor: até que ponto a implantação de um sistema ao nível do autorizativo, sem esta obrigatoriedade, vai ter retorno e não vai gerar mais problemas para os senhores proprietários?

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A dúvida que V. Exª tem é a mesma que eu tinha quando elaborei o Projeto. Tenho em vista as filigranas da implantação dessa sistemática, eu acredito que se discuta aqui, mas o aparar arestas será feito pelos técnicos, ou seja, os permissionários e o próprio Executivo. Foi transferido o problema – o Projeto é autorizativo - para o Executivo com o permissionário. É esse o propósito.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V. Exª pelo aparte e encerro a minha primeira participação nessa discussão, agradecendo, especialmente, ao Ver. Heriberto Back, pela cedência do seu tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu começo a me questionar, e nesta Casa tem sido também a reflexão de outros colegas Vereadores, sobre o alcance da eficácia do trabalho que aqui realizamos. Nós estamos aqui, agora, aprofundando a discussão em relação ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Leão de Medeiros, sobre a venda antecipada de passagens de táxi-lotação. Vem o Ver. Antonio Hohlfeldt, questiona alguns aspectos em relação a esse Projeto e diz que o grande caminho é instituir a comercialização antecipada de passagens no transporte coletivo público urbano de Porto Alegre. Daí, passa a ser uma conversa sem a menor eficácia.

Este Vereador teve aprovado, no mês de junho de 1991, Ver. Antonio Hohlfeldt, um Projeto de Lei, de sua autoria, instituindo no Município de Porto Alegre a comercialização antecipada de passagem no transporte coletivo público urbano. O Sr. Prefeito, apôs a sua assinatura no documento, que levou o número da Lei 6.848, que institui a comercialização antecipada de passagem no transporte coletivo de Porto Alegre. Em 04 de julho de 1991 e em 05 de julho de 1991, o Diário Oficial publicou a Lei e o próprio Prefeito Olívio Dutra sancionou a Lei, que diz: “dentro do prazo de 60 dias, o Executivo baixará o regulamento para execução da Lei que trata da comercialização antecipada de passagem do transporte coletivo”. Ver. Luiz Braz, passaram-se os 60 dias, passaram-se mais 60 dias, mais 60 e mais 60 e até hoje o Prefeito Olívio Dutra, nem o seu Vice, quando no exercício, regulamentaram a Lei da comercialização da passagem antecipada do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. É uma barbaridade mesmo, como diz V. Exª, mas o Partido de V. Exª, a Administração de V. Exª já entraram na vala comum, já entraram naquele padrão normal do Administrador Público, com seus vícios tradicionais, que não observa as leis, que não cumpre as leis, que não regulamenta as leis e que não presta contas à opinião pública da sua própria assinatura. Assinou que ia regulamentar a Lei em 60 dias e não cumpriu, e até hoje a Cidade de Porto Alegre não tem a venda antecipada de passagem do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre.

Então, nos perguntamos, será que nós aprovamos, aprovando ela vai se tornar sancionada, ela um dia será colocada em prática? Talvez, um dia, na nova Administração Municipal que vier, e isso é o bom da democracia, talvez um dia na nova Prefeitura, na nova Administração, será regulamentada esta Lei.

O Sr. Prefeito Municipal, Ver. Ferri, não cumpre as leis que esta Casa faz, e V. Exª já denunciou isto. E, infelizmente, por um poderoso esquema de mídia, montado pelo Prefeito Olívio e Tarso Genro, esses fatos não são publicados, essa é a realidade. Não cumpriu a Lei da comercialização antecipada da passagem do transporte coletivo. Não cumpriu muitas leis, inclusive aquela dos guard-rails, a regulamentação dos guard-rails, não é isso Ver. Ferri? E tantas outras, como tem uma lei que foi aprovada no início da sua Administração, há três anos Vereador, e não cumpriu a Lei. Agora, não cumpriu a passagem-baldeação. É muito fácil explicar, V. Exª quer desviar a atenção para a CRT. O PT é que deve explicar as alianças com os empresários do transporte coletivo, e o que o Sr. Diógenes Oliveira está fazendo lá, quando, quinzenalmente, aumenta a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. V. Exª tem que explicar é o incinerador do lixo, o Prefeito vai ter que explicar perante o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Com relação à CRT já há sindicância e a resposta vai vir muito breve. Agora, a do PT, na Administração Municipal, está aí por explicar o escândalo do incinerador do lixo, está aí por explicar e possivelmente, será objeto de denúncia criminal. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Próximo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mim o PT não põe medo por causa da CRT. Porque nunca fiquei em cima do muro em matéria de corrupção. Se empresas foram beneficiadas com a complacência da CRT, que seja empastelada a CRT, juntamente com seus dirigentes. Não tenho nenhum peso de consciência com relação a isto.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A diferença da Administração Estadual para a Municipal é que quando há algum vestígio de irregularidade, o Governo Collares exonera os diretores da estatal, ao contrário do Prefeito Olívio Dutra, que acoberta os seus assessores e apadrinhados.

 

O SR. OMAR FERRI: E, em acobertando, ele se torna conivente, se compromete, essa é a grande realidade. Mas não estamos discutindo aqui corrupções. Nem deveríamos perder tempo, este Brasil já está todo podre, de norte a sul.

Estamos discutindo o Projeto de Lei, muito importante, adequado e atual, que este Vereador desde logo com ele se solidariza.

Tenho algumas experiências em viagens, quer seja de ônibus, de lotações ou de metrô. Já andei pelos países do mundo afora talvez algumas dezenas de vezes, se computarmos também o Uruguai e a Argentina. Estive na Europa cinco vezes. Raramente se observa em Portugal, por exemplo, que uma pessoa pague uma passagem de ônibus ou de bonde. E o sistema funciona. Em cada parada de ônibus tem o itinerário dos ônibus e o horário de chegada e de saída. Nenhum minuto de atraso! Eu peguei ônibus em Portugal pelas tabelas e constatei que a exatidão foi uma coisa impressionante: o ônibus chegou no exato minuto assinalado na tabela de percurso e de itinerário.

Na Inglaterra, qualquer cidadão inglês ou estrangeiro tem o direito de requerer uma carteirinha de oito dias, de quinze dias e de trinta dias de passe nos transportes coletivos integrados pelo ônibus. Aqueles célebres ônibus de dois andares e metrô. Talvez em menos de dois minutos o cidadão tenha a carteira. Basta que ele se apresente num guichê onde ele compra a passagem, em qualquer guichê de passagens da cidade de Londres, em dois minutos ele tem a carteira, o tempo que ele mais perde é o de tirar fotografias, mas nas cabines existe essa possibilidade em poucos minutos.

Então, foi isto que fiz em Londres, eu andei oito dias com uma carterinha, eu e minha família. E como resolve o problema da gente. Não tem problema de troco, de dinheiro, de perda de tempo, de procurar dinheiro nos bolsos, de fazer com que o ônibus pare. E tem cidades na Europa, como é o caso da Holanda, onde o usuário não pode tomar o trem elétrico, como eles chamam - o bonde -, sem a compra antecipada da passagem.

Diz o Ver. Antonio Hohlfeldt que em Paris esses passes duram exatamente cinco dias, porque a semana lá tem cinco dias. Em primeiro lugar, a semana em Paris não tem cinco dias, tem seis dias e no sábado o comércio funciona, só não funciona nos domingos, esta é uma outra constatação que fiz nesta última viagem: como é o sábado inglês e como é o trabalho nos domingos e feriados e se algum dia esta Casa retomar este assunto, eu tenho também alguma experiência neste setor. Portanto, minha solidariedade total, e peço aos Senhores Vereadores que votem no Projeto apresentado pelo Ver. Leão de Medeiros, porque ele tem méritos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, Ver. Ervino Besson. Está em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/91.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto do nobre Ver. Leão de Medeiros, sobre a venda antecipada de passagens do táxi-lotação, somos contrários ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros. Entendemos que há muitas diferenças entre os usuários do transporte coletivo e os usuários do táxi-lotação. Para quem usa o transporte coletivo diariamente, somos favoráveis à venda antecipada das passagens, porque são pessoas que usam diariamente o ônibus. Mas não é o caso das pessoas que usam o táxi-lotação. As pessoas que usam o táxi-lotação são de classe média. Portanto, entendemos que esse Projeto do Ver. Leão de Medeiros é um Projeto que, sendo aprovado por esta Casa, dificilmente ele vai ter sucesso. Tivemos a oportunidade de conversar com diversas pessoas que usam o táxi-lotação, pois o fim da linha da lotação Otto, por exemplo, fica praticamente em frente à minha casa; e todas as pessoas que usam esporadicamente o táxi-lotação posicionaram-se contrárias a este Projeto. Porque estas pessoas não usam diariamente o táxi-lotação, então, não vão ter o trabalho de irem comprar as passagens antecipadas. São pessoas de um poder aquisitivo melhor, não vão comprar as passagens antecipadas.

Com a aprovação deste Projeto, sendo sancionado pelo Prefeito Municipal, este Projeto não trará ônus para a Prefeitura, mas para os proprietários do táxi-lotação, alguém vai ter que pagar este custo, pois vai ter que ser criado um local, contratar funcionários para que ali exerçam o seu trabalho de venda das passagens antecipadas. Este custo, quem vai pagar este custo? Os proprietários, os usuários do táxi-lotação. Entendemos, Ver. Leão de Medeiros, com todo o respeito a V. Exª, que são os usuários do transporte que vão pagar o custo da passagem. Esta é a minha opinião, não falo em nome da Bancada, pois tive oportunidade de conversar com os proprietários e com os usuários.

 

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Besson, só para colaborar com V. Exª no entendimento do Projeto: se o proprietário não está de acordo com o Projeto, respeito a sua opinião, mas que o usuário seja contra me parece uma incompreensão do Projeto, se é contra comprar antecipadamente, não compra, mas devemos raciocinar naqueles usuários que estão a favor em comprar. Portanto, ao usuário tanto faz, não haverá prejuízo para quem não quiser comprar, mas aquele que quiser comprar antecipadamente será beneficiado. Quanto ao proprietário respeito a sua opinião.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Leão de Medeiros, o proprietário, nós também teremos que dar crédito para a opinião dele, mas o que temos que dar mais crédito é para os usuários dos transporte coletivo. Então, a opinião deste Vereador, o pronunciamento deste Vereador é ouvir os proprietários do transporte coletivo. Eu repito, o fim da linha Otto é praticamente em frente à minha residência e tive oportunidade de conversar com dezenas de pessoas que usam o táxi-lotação e praticamente 100% dessas pessoas se posicionam contrárias, porque elas acham que esporadicamente usam o transporte do táxi-lotação e não vão comprar a passagem antecipada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Wilton Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de “quorum”

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h12min.)

 

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